Multas para empresas que atrasam o pagamento de impostos
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Em geral, são atribuídos às empresas o pagamento de 12 tipos de impostos, considerando os federais, estaduais e municipais.
Manter obrigações com a Receita Federal do Brasil (RFB) em dia representa uma tarefa árdua.
Nunca falhe com o pagamento de impostos
A RFB não suaviza as empresas que negligenciam pagamento de impostos, não importa a razão, sendo por erros contábeis, omissão ou má fé. Até mesmo na categoria Microempreendedor Individual (MEI), com todas as facilidades fiscais previstas, são geradas multas caso o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) atrase.
Ainda, se retardar o envio da declaração anual, o MEI paga multa mínima de R$ 50,00, mais 2% por mês em cima do total devido, observando limite de 20%.
Impostos e tributos federais
Já aos impostos e tributos federais aplicam multas mais pesadas por atraso nos pagamentos. Por exemplo, se atrasar o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a empresa está exposta a multa de 0,33% a cada dia que deixar de pagar, com um limite de 20% do total devido.
Além disso, a cada mês que atrasar o pagamento desse tributo, juros serão cobrados. Ao valor devido, é somada a taxa Selic, mais juros de 1%.
Sonegação fiscal é crime
Não importa o motivo, o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 1965, tipifica a sonegação fiscal como crime contra a ordem financeira. Uma vez enquadrado em crime de sonegação, além de ter que pagar o valor atualizado ao fisco, o empresário responsabilizado pode ir para a cadeia. A pena varia, dependendo do quanto se deve e do tipo de imposto sonegado.
Evite esses problemas com a ajuda de profissionais capacitados
O atraso de pagamento dos impostos pode estar relacionado a ausência de um planejamento adequado. Por isso, ter profissionais capacitados tecnicamente para atender essa necessidade irá deixar o seu negócio mais competitivo e preparado para superar os desafios de negócios.
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